A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade por meio da definição de regras para tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, instituições públicas e empresas privadas.
Com essa lei, todos terão mais segurança de que seus dados pessoais serão usados de forma legítima, com a finalidade informada e com o mínimo de tratamento necessário para as atividades a que são destinados, entre outros aspectos.
O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD pode ser acessado no site do Planalto,
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