O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação - CEBAS é uma certificação concedida pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC) às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social, redução de demandas de drogas ou saúde, conforme previsão da Lei Complementar nº. 187, de 16/12/2021 (LC nº 187/2021), regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21/11/2023.
